Acesso à Informação Câmara Municipal de Natércia

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito do cidadão de obter o acesso à informações públicas.

Os pedidos de informações na Câmara Municipal de Natércia - MG podem ser realizados na sede da Câmara, na Praça Antônio Virgílio da Silva, nº 180, ou através do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) onde você também acompanha as informações sobre a sua solicitação, que será respondida em até 20 dias.

Visando a transparência e atendendo as exigências da LAI, encontram-se disponíveis neste site no link:

• Portal da Transparência - os relatórios exigidos na Lei Complementar 131/2009, Lei Federal 12.527/2011 e na Instrução Normativa 29/99 do Tribunal de Contas da União.
• Fiscalizando com o TCE Minas Transparente - você tem acesso a todas as informações enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG.